Programação: 08h às 17h
8h-Credenciamento
08h30min-Abertura
08h45min–Curso: Atualização na Legislação do ICMS do Estado da Bahia com exemplos práticos referentes os exercícios 2015/2016. Incluindo alterações da LEI ICMS 7014/96, última alteração LEI 13.461/15; RICMS-BA, DEC.13.780/12 última alteração, DEC.16.515/15; SIMPLES NACIONAL LC.123/06, LC 147/14 e Resolução CGSN 125/15 E RPAF DEC.7629/99 última alteração 16.434/15.
Facilitadora: Dilza Ramos Rodrigues Bacharel em Ciências Contábeis; Especialista em Auditoria Fiscal;Atualmente atua como Palestrante e Consultora Tributária na área do ICMS e Simples Nacional.Cargos exercidos: Auditora Fiscal do Estado da Bahia;Representante do Simples Nacional da SEFAZ/BA no CONFAZ; Vice Presidente do CRC/BA; Professora de Graduação e Pós Graduação de Contabilidade Geral, Contabilidade Tributária, Legislação Tributária - Fundação Visconde de Cairu e Faculdade Maurício de Nassau;Detentora da Medalha - Contabilista Benemérita - concedida pelo CRCBA.
Conteúdo
1.ALTERAÇÕES NA LEI 7.014/96(ÚLTIMA ALTERAÇÃO LEI 13.461/15): 1.1.E-COMMERCE – COMÉRCIO ELETRÔNICO - VENDA INTERESTADUAL A CONSUMIDOR FINAL: -Emenda Constitucional 87/15, convênio ICMS 93 de 17/09/15, alterado pelo convênio ICMS 153/15, LEI 3.373 de 21/09/15. -Incidência, fato gerador, responsável por solidariedade, base de cálculo, repasse.
APRESENTAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA COM ICMS POR DENTRO COM EXEMPLOS PRÁTICOS. -Falta de manifestação do destinatário de NF-E – Mercadoria não solicitada; -Novas Alíquotas ICMS para 2016; -Novas Mercadorias com incidência fundo da pobreza; -Novas multas; -Redução de multas; 1.2.ALTERAÇÕES PARA MICRO E PEQUENO PORTE RELACIONADAS AO ICMS E SIMPLES NACIONAL. -Obrigatoriedade da diferença de alíquota para uso ou consumo em 2016. -Ajuste SINIEF 12, de 04/12/15 e Resolução CGSN 125/15: Instituição da DESTDA - Nova Declaração do SIMPLES NACIONAL. Declara: Substituição Tributária, antecipação parcial e diferença de alíquota; -Receitas que não compõem a base de cálculo do SIMPLES NACIONAL; -EFD – SIMPLES NACIONAL – Prazo -Fim das reduções no cálculo da antecipação parcial(60% E LIMITE 4%) -Multas e obrigações acessórias; -Parcelamento de débitos. 1.3-ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS/2012 -Inscrição contribuinte de outra UF; -Inaptidão da inscrição; -Baixa de inscrição; -Nota Fiscal de venda a consumidor Eletrônica NFC-E; -ECF – Restaurantes e outras obrigatoriedades do TEF – Prazo; -EFD – Entrega após o prazo; -Operações com Isenções; -Operações com Redução de base de Cálculo; -Operações com Crédito Presumido
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO: -Saídas Interestaduais de Desperdícios e Resíduos, inclusive sucatas; -Economia Solidária; -Farelo de soja; -Importação e operações internas;
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO: -Novo anexo 01 do RCIMS/BA com base no convênio ICMS 92/2015; -Inclusão e Exclusão de produtos na ST-Procedimentos -Crédito sobre os estoques das mercadorias excluídas da ST; -GIA-ST – Inclusão de vendas interestaduais a consumidor final; -Farmácias, drogarias e casa de produtos naturais - Recolhimento antecipado; -Calçados – Nova regra recolhimento antecipado;
CRÉDITOS FISCAIS: -Apropriação de Crédito Fiscal Extemporâneo; -Limite de Créditos nas aquisições interestaduais. RECOLHIMENTO DO ICMS: -Pagamento do ICMS antes da entrada no Estado (Antecipação parcial ou total); 1.4-LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DIVERSAS -Decreto do Atacadista – alterações; -Ajuizamento de Execuções Fiscais. 1.5-ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DE PROCESSO ADM FISCAL – RPAF -Novo limite para lavratura de Auto de infração e Notificação Fiscal; -Novos Prazos de impugnação; -Restituição de ICMS; -Parcelamento de débitos; -Regime Especial; -Comunicação Eletrônica – DT-e
Inscrições: http://web.crcba.org.br/eventos
Informações: 2109-4050/4052/4053
Obs: As pessoas que não conseguirem realizar a inscrição por problemas de "SENHA", gentileza encaminhar e-mail contendo NOME COMPLETO E NÚMERO DE CPF para informática@crc-ba.org.br
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