Programação: 08h às 17h
8h-Credenciamento
08h30min-Abertura
08h45min–Curso: Atualização na Legislação do ICMS do Estado da Bahia com exemplos práticos referentes os exercícios 2015/2016.
Incluindo alterações da LEI ICMS 7014/96, última alteração LEI 13.461/15; RICMS-BA, DEC.13.780/12 última alteração, DEC.16.515/15; SIMPLES NACIONAL LC.123/06, LC 147/14 e Resolução CGSN 125/15 E RPAF DEC.7629/99 última alteração 16.434/15.
Facilitadora: Dilza Ramos Rodrigues
Bacharel em Ciências Contábeis; Especialista em Auditoria Fiscal;Atualmente atua como Palestrante e Consultora Tributária na área do ICMS e Simples Nacional.Cargos exercidos: Auditora Fiscal do Estado da Bahia;Representante do Simples Nacional da SEFAZ/BA no CONFAZ; Vice Presidente do CRC/BA; Professora de Graduação e Pós Graduação de Contabilidade Geral, Contabilidade Tributária, Legislação Tributária - Fundação Visconde de Cairu e Faculdade Maurício de Nassau;Detentora da Medalha - Contabilista Benemérita - concedida pelo CRCBA.
Conteúdo
1.ALTERAÇÕES NA LEI 7.014/96(ÚLTIMA ALTERAÇÃO LEI 13.461/15):
1.1.E-COMMERCE – COMÉRCIO ELETRÔNICO - VENDA INTERESTADUAL A CONSUMIDOR FINAL:
-Emenda Constitucional 87/15, convênio ICMS 93 de 17/09/15, alterado pelo convênio ICMS 153/15, LEI 3.373 de 21/09/15.
-Incidência, fato gerador, responsável por solidariedade, base de cálculo, repasse.
APRESENTAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA COM ICMS POR DENTRO COM EXEMPLOS PRÁTICOS.
-Falta de manifestação do destinatário de NF-E – Mercadoria não solicitada;
-Novas Alíquotas ICMS para 2016;
-Novas Mercadorias com incidência fundo da pobreza;
-Novas multas;
-Redução de multas;
1.2.ALTERAÇÕES PARA MICRO E PEQUENO PORTE RELACIONADAS AO ICMS E SIMPLES NACIONAL.
-Obrigatoriedade da diferença de alíquota para uso ou consumo em 2016.
-Ajuste SINIEF 12, de 04/12/15 e Resolução CGSN 125/15: Instituição da DESTDA - Nova Declaração do SIMPLES NACIONAL. Declara: Substituição Tributária, antecipação parcial e diferença de alíquota;
-Receitas que não compõem a base de cálculo do SIMPLES NACIONAL;
-EFD – SIMPLES NACIONAL – Prazo
-Fim das reduções no cálculo da antecipação parcial(60% E LIMITE 4%)
-Multas e obrigações acessórias;
-Parcelamento de débitos.
1.3-ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS/2012
-Inscrição contribuinte de outra UF;
-Inaptidão da inscrição;
-Baixa de inscrição;
-Nota Fiscal de venda a consumidor Eletrônica NFC-E;
-ECF – Restaurantes e outras obrigatoriedades do TEF – Prazo;
-EFD – Entrega após o prazo;
-Operações com Isenções;
-Operações com Redução de base de Cálculo;
-Operações com Crédito Presumido
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO:
-Saídas Interestaduais de Desperdícios e Resíduos, inclusive sucatas;
-Economia Solidária;
-Farelo de soja;
-Importação e operações internas;
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO:
-Novo anexo 01 do RCIMS/BA com base no convênio ICMS 92/2015;
-Inclusão e Exclusão de produtos na ST-Procedimentos
-Crédito sobre os estoques das mercadorias excluídas da ST;
-GIA-ST – Inclusão de vendas interestaduais a consumidor final;
-Farmácias, drogarias e casa de produtos naturais - Recolhimento antecipado;
-Calçados – Nova regra recolhimento antecipado;
CRÉDITOS FISCAIS:
-Apropriação de Crédito Fiscal Extemporâneo;
-Limite de Créditos nas aquisições interestaduais.
RECOLHIMENTO DO ICMS:
-Pagamento do ICMS antes da entrada no Estado (Antecipação parcial ou total);
1.4-LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DIVERSAS
-Decreto do Atacadista – alterações;
-Ajuizamento de Execuções Fiscais.
1.5-ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DE PROCESSO ADM FISCAL – RPAF
-Novo limite para lavratura de Auto de infração e Notificação Fiscal;
-Novos Prazos de impugnação;
-Restituição de ICMS;
-Parcelamento de débitos;
-Regime Especial;
-Comunicação Eletrônica – DT-e
Inscrições: http://web.crcba.org.br/eventos
Aviso: Estaremos cobrando comprovantes dos participantes inscrito como estudante
Informações: 2109-4050/4052/4053
PREZADOS: CHEGUEM CEDO POIS COMEÇAREMOS NO HORÁRIO. ANTECIPE-SE! OS ENGARRAFAMENTOS E AS CHUVAS SÃO REALIDADES E NÃO DESCULPAS.
Obs: As pessoas que não conseguirem realizar a inscrição por problemas de "SENHA", gentileza encaminhar e-mail contendo NOME COMPLETO E NÚMERO DE CPF para informática@crc-ba.org.br
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