Programação: 08h - Credenciamento
08h30min - Abertura
08h45min – Curso: Atualização na Legislação do ICMS do Estado da Bahia com exemplos práticos referentes aos exercícios 2015/2016.
Incluindo alterações da LEI ICMS 7014/96, última alteração LEI 13.461/15; RICMS-BA, DEC.13.780/12 última alteração, DEC.16.515/15; SIMPLES NACIONAL LC.123/06, LC 147/14 e Resolução CGSN 125/15 E RPAF DEC.7629/99 última alteração 16.434/15.
Facilitadora: DILZA RAMOS RODRIGUES
Contadora; Especialista em Auditoria Fiscal; Atualmente atua como Palestrante e Consultora Tributária na área do ICMS e Simples Nacional.
Cargos exercidos: Auditora Fiscal do Estado da Bahia; Representante do Simples Nacional da SEFAZ/BA no CONFAZ; Vice-Presidente do CRCBA; Professora de Graduação e Pós-Graduação de Contabilidade Geral, Contabilidade Tributária, Legislação Tributária - Fundação Visconde de Cairu e Faculdade Maurício de Nassau; Detentora da Medalha - Contabilista Benemérita - concedida pelo CRCBA.
12h - Intervalo para o Almoço
13h30min - Retorno às Atividades
17h30min - Encerramento
Conteúdo
1. ALTERAÇÕES NA LEI 7.014/96(ÚLTIMA ALTERAÇÃO LEI 13.461/15):
1.1. E-COMMERCE – COMÉRCIO ELETRÔNICO - VENDA INTERESTADUAL A CONSUMIDOR FINAL:
- Emenda Constitucional 87/15, convênio ICMS 93 de 17/09/15, alterado pelo convênio ICMS 153/15, LEI 3.373 de 21/09/15.
- Incidência, fato gerador, responsável por solidariedade, base de cálculo, repasse.
APRESENTAÇÃO DO NOVO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA COM ICMS POR DENTRO COM EXEMPLOS PRÁTICOS.
- Falta de manifestação do destinatário de NF-E – Mercadoria não solicitada;
- Novas Alíquotas ICMS para 2016;
- Novas Mercadorias com incidência fundo da pobreza;
- Novas multas;
- Redução de multas;
1.2. ALTERAÇÕES PARA MICRO E PEQUENO PORTE RELACIONADAS AO ICMS E SIMPLES NACIONAL.
- Obrigatoriedade da diferença de alíquota para uso ou consumo em 2016.
- Ajuste SINIEF 12, de 04/12/15 e Resolução CGSN 125/15: Instituição da DESTDA - Nova Declaração do SIMPLES NACIONAL. Declara: Substituição Tributária, antecipação parcial e diferença de alíquota;
- Receitas que não compõem a base de cálculo do SIMPLES NACIONAL;
- EFD – SIMPLES NACIONAL – Prazo
- Fim das reduções no cálculo da antecipação parcial(60% E LIMITE 4%)
- Multas e obrigações acessórias;
- Parcelamento de débitos.
1.3. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS/2012
- Inscrição contribuinte de outra UF;
- Inaptidão da inscrição;
- Baixa de inscrição;
- Nota Fiscal de venda a consumidor Eletrônica NFC-E;
- ECF – Restaurantes e outras obrigatoriedades do TEF – Prazo;
- EFD – Entrega após o prazo;
- Operações com Isenções;
- Operações com Redução de base de Cálculo;
- Operações com Crédito Presumido
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO:
- Saídas Interestaduais de Desperdícios e Resíduos, inclusive sucatas;
- Economia Solidária;
- Farelo de soja;
- Importação e operações internas;
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO:
- Novo anexo 01 do RCIMS/BA com base no convênio ICMS 92/2015;
- Inclusão e Exclusão de produtos na ST-Procedimentos
- Crédito sobre os estoques das mercadorias excluídas da ST;
- GIA-ST – Inclusão de vendas interestaduais a consumidor final;
- Farmácias, drogarias e casa de produtos naturais - Recolhimento antecipado;
- Calçados – Nova regra recolhimento antecipado;
CRÉDITOS FISCAIS:
- Apropriação de Crédito Fiscal Extemporâneo;
- Limite de Créditos nas aquisições interestaduais.
RECOLHIMENTO DO ICMS:
- Pagamento do ICMS antes da entrada no Estado (Antecipação parcial ou total);
1.4. LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DIVERSAS
- Decreto do Atacadista – alterações;
- Ajuizamento de Execuções Fiscais.
1.5. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DE PROCESSO ADM FISCAL – RPAF
- Novo limite para lavratura de Auto de infração e Notificação Fiscal;
- Novos Prazos de impugnação;
- Restituição de ICMS;
- Parcelamento de débitos;
- Regime Especial;
- Comunicação Eletrônica – DT-e
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